O advogado carangolense, Dr. Felipe Tannus Cheim, membro integrante da Comissão de Direito Municipal da OAB/MG, teve seu artigo publicado na renomada revista MUNICÍPIO EM FOCO, o qual tem como título “A LEI DE LENIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E NOS MUNICÍPIOS MINEIROS: UMA BREVE REFLEXÃO”.

O artigo “trata da definição do acordo de leniência, bem como sua aplicação no âmbito do Estado de Minas Gerais, após o Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dos desafios de se implantar uma legislação similar no âmbito dos municípios mineiros.”

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Boa leitura!

PARABENIZAMOS O ADVOGADO CARANGOLENSE DR. FELIPE TANNUS CHEIM PELO EXCELENTE ARTIGO PUBLICADO!