A Câmara Municipal de Carangola aprovou e o Prefeito Paulo Pettersen sancionou a Lei Municipal 5.135/2019 que proíbe animais soltos em vias públicas. A nova lei aprovada prevê multa aos proprietários de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada animal apreendido, mais manutenção diária no local onde será abrigado, sendo R$ 30,00 (trinta reais) para animal de médio e grande porte. A lei prevê, ainda, que o animal que não for resgatado no prazo previsto pelo artigo 9º, será alienado, leiloado, doado ou cedido pelo Poder Executivo Municipal.

Portanto, com a nova lei os animais encontrados em praças, ruas, avenidas, terrenos baldios ou em locais que possam provocar acidentes com veículos, deverão ser apreendidos com direito a multa para os proprietários dos animais, ou até mesmo a doação do mesmo para instituições de caridade ou leilões. A lei serve para todos os tipos de animais; caprinos, ovinos, suínos, bovinos, equinos, muares, bufalinos ou outros de grande porte.

Além do pagamento estipulado na lei, o dono deve provar, que é mesmo o dono do animal.

O Município de Carangola não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por doenças, dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstâncias alheias à sua vontade.

No ato da apreensão, será feita inspeção visual do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado separadamente dos de aspecto normal.

Animais aprendidos que estiverem em condições precárias de saúde ou vítima de maus tratos, a notícia será levada ao conhecimento da autoridade policial para averiguação de crime previsto na legislação em vigor e não serão aceitos animais encaminhados ou levados diretamente por pessoas físicas ou jurídicas.

A assessoria da Prefeitura Municipal informou, por rede social que nesta quarta-feira (26), secretários de meio ambiente, agricultura e administração irão se reunir para tomar as medidas necessárias para o planejamento e execução desse projeto. Assim que for fornecido a assessoria as informações necessárias, estas serão repassadas à população.

FONTE: Prefeitura Municipal de Carangola.

NOTA DO SITE: Após várias reportagens de denúncias de equinos soltos pelas ruas de Carangola publicadas pelo Carangola Notícias, o Executivo regulamentou as providências a serem tomadas em caso de animais soltos pela via pública. Esperamos e torcemos para que a Lei tenha eficácia de fato!

Veja Lei nº 5.135/2019 na íntegra :