O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) emitiu recomendação urgente para 54 municípios mineiros regularizarem pendências no envio de dados obrigatórios à União. O não cumprimento dessas exigências pode resultar na perda do repasse federal referente à complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundeb em 2026.
Para receber a complementação-VAAT, municípios, estados e o Distrito Federal precisam enviar dados contábeis, orçamentários e fiscais detalhados à União. Esses dados devem ser transmitidos pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).
Em 2021, a Secretaria do Tesouro Nacional determinou que a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) seja a fonte oficial dessas informações, sendo sua entrega pré-requisito para o repasse dos recursos federais.
O prazo final para regularização das pendências é 31 de agosto de 2025. Caso não haja o envio correto dos dados referentes ao exercício de 2024, os municípios deixarão de receber a complementação-VAAT no exercício financeiro de 2026.
Situação dos municípios
Segundo levantamento do MPC-MG, até 19 de maio de 2025, 54 municípios do estado estavam com pendências. Os principais problemas identificados foram:
- Não envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2024;
- Dados enviados com detalhamento insuficiente ou receitas zeradas;
- Não transmissão das informações ao SIOPE relativas a 2024.
Impacto financeiro
No ano de 2024, a complementação do VAAT beneficiou 2.172 municípios brasileiros, totalizando cerca de R$ 18,1 bilhões transferidos pela União. Esses recursos são destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo considerados fundamentais para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
O Ministério Público de Contas alerta que a perda dessa receita pode afetar diretamente a oferta e a qualidade do ensino público, além de expor os gestores a sanções administrativas e judiciais, como a rejeição das contas anuais.
O MPC-MG recomendou que prefeitos e secretários de educação dos municípios listados adotem imediatamente todas as medidas para sanar as pendências, garantindo o envio das informações exigidas dentro do prazo legal. Caso contrário, o órgão poderá representar os gestores junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas da União.
Os municípios citados:
- Alfenas
- Araponga
- Araporã
- Barão de Cocais
- Barra Longa
- Belmiro Braga
- Berizal
- Bertópolis
- Betim
- Boa Esperança
- Braúnas
- Campos Gerais
- Carangola
- Carmo do Rio Claro
- Carneirinho
- Catas Altas da Noruega
- Centralina
- Cipotânea
- Conceição da Aparecida
- Conceição do Mato Dentro
- Conquista
- Cordisburgo
- Coroaci
- Divino
- Douradoquara
- Fama
- Frutal
- Igarapé
- Ilicínea
- Itamarati de Minas
- Itambé do Mato Dentro
- Itaverava
- Manhumirim
- Maravilhas
- Mariana
- Mateus Leme
- Monte Carmelo
- Monte Sião
- Nova Lima
- Pirajuba
- Planura
- Rodeiro
- Santa Bárbara do Tugúrio
- Santa Luzia
- Santa Rita de Jacutinga
- Santa Rosa da Serra
- Santo Antônio do Grama
- São João do Paraíso
- São José da Lapa
- São Sebastião do Oeste
- Senador José Bento
- Taiobeiras
- Tapiraí
- Vieiras
A comunidade CARANGOLENSE se mostra preocupada com a situação aqui explicitada, e o Carangola Notícias se coloca à disposição para que a secretaria municipal de educação de cada município aqui citado possa se manifestar acerca do assunto.
Fonte: ofator.com.br