A pessoa que não cumprir qualquer medida protetiva de urgência relativa à Lei Maria da Penha comete crime e pode pegar de três meses a dois anos na cadeia. Lei neste sentido (nº 13.641, de 03 de abril de 2018) foi sancionada nesta semana pelo Presidente da República, Michel Temer, e já está em vigor. A nova lei diz que “a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Em caso de prisão em flagrante “apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança”, esclarece o parágrafo segundo. Estas sanções não excluem a aplicação de outras penalidades, completa o novo texto legal.