FIM DO “SONO LEGISLATIVO”: CÂMARA VOTA DE FORMA UNÂNIME EM FAVOR DE DECRETO LEGISLATIVO QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL QUE AUMENTA AS TARIFAS DO SEMASA EM CARANGOLA
11 de janeiro de 2019
Nesta sexta-feira (11-01-19), mesmo em período de recesso legislativo, os vereadores do município de Carangola realizaram uma reunião extraordinária com a finalidade de sustar os efeitos do Decreto Municipal n° 272/18 o qual modificou a política tarifária do SEMASA, aumentando de forma ABUSIVA a tarifa de água dos usuários carangolenses.
Por unanimidade de votos ficam suspensos os efeitos do Decreto Municipal n° 272/18, por meio do Decreto Legislativo n° 001/19 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carangola.
Vale ressaltar que os usuários carangolenses foram surpreendidos por um reajuste da tarifa de água e esgoto de mais de 100% se comparado ao mês anterior, gerando revolta da população em geral, manifestada principalmente pelas redes sociais.
Alguns vereadores alegam em suas páginas nas redes sociais que não sabiam do Decreto Municipal de 1º de outubro de 2018, bem como desconheciam o teor das mudanças na nova política tarifária do SEMASA. Sabe-se que Decretos Municipais são de iniciativa do próprio Poder Executivo, não envolvendo o Poder Legislativo. Porém, até que o Executivo chegasse a esse Decreto, foi feita reunião preliminar de vereadores com diretores do SEMASA (13 convidados e somente 4 vereadores compareceram), um estudo técnico (CISAB) e uma consulta pública (não muito divulgada). Onde estavam os representantes do povo REALIZANDO SEU PAPEL DE FISCALIZAR as ações do Executivo? Por que não cobraram explicações antecipadas do SEMASA para esclarecer melhor as propostas de mudanças? Por que não investigaram a fundo com antecedência os RESULTADOS DO ESTUDO TÉCNICO E DA CONSULTA PÚBLICA, verificando a viabilidade das mudanças propostas em detrimento aos interesses do povo?
Ora, os poderes são INDEPENDENTES mas precisam ser HARMÔNICOS! A Câmara não pode ser a última a saber dos atos do Executivo! Que Câmara é esta que não procura saber CADA UM DOS DECRETOS MUNICIPAIS emitidos pelo Prefeito? Somente depois de dois anos de mandato que os vereadores chegaram à conclusão que devem solicitar que o Executivo dê conhecimento à Câmara dos seus decretos de forma mais explícita? Estão um pouco atrasados em interessarem em fiscalizar CADA DECRETO MUNICIPAL, não acham?! Vamos ser um pouco otimistas: antes tarde do que nunca…
DIGAMOS QUE: O “sono legislativo” na função de fiscalização beneficiou a “malandragem” do Executivo.
Agora restou à Câmara a tentar reverter o Decreto Municipal por meio de Decreto Legislativo. Embora a assessoria jurídica da câmara municipal de Carangola embase bem o Decreto Legislativo 01/2019, se valendo da Constituição Mineira e da Constituição Federal/88 para este embasamento, sustando assim os efeitos do decreto Municipal 272/2018, há entendimentos contrários à esta possibilidade. Além desta dúvida jurídica, outras dúvidas ficam à população:
- Quem pagará os prejuízos com a emissão e entrega da nova conta de água?
- Quem pagará os custos do estudo realizado (que certamente não foi gratuito)?
- Como ficará a situação daqueles que já pagaram as contas com o aumento abusivo?
- Como ficará a situação do convênio SEMASA X CISAB?
Deixamos aqui um espaço ao Executivo e Legislativo para esclarecimentos.
VEJA NA ÍNTEGRA O TEXTO DO DECRETO LEGISLATIVO APROVADO QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL 272/2018 DO PREFEITO PAULO PETTERSEN:
