Foi sancionada pelo Prefeito Municipal de Carangola a Lei Municipal 5.159/2019, de autoria dos vereadores Vanderli Lemos e Ana Beatriz.

A referida Lei cria o programa IPTU VERDE, que dispõe sobre a redução no imposto predial e territorial urbano – IPTU como incentivo ambiental destinado a proteger, preservar e recuperar o meio ambiente.

Confira a Lei na íntegra e tire as suas conclusões:

Certamente a Lei beneficia a população. Porém, o texto possui algumas lacunas que deveriam ter sido preenchidas para que sua ação tivesse real efetivida.