Nesta sexta-feira (27), durante patrulhamento, a PM de Carangola abordou o senhor P.C.N., sendo contatado que ele estava na prática da contravenção de jogo de bicho. Foram apreendidos materiais relacionadas à contravenção, sendo o autor conduzido à Delegacia da Polícia Civil de Carangola para as demais providências.

Vale ressaltar que a Lei de Contravenções Penais prevê em seu Art. 50. que “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946). Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.”

Texto: Carangola Notícias