Informativo Secretaria de Assistência Social:

O Prefeito de Carangola, Silas Vieira, sancionou na última sexta-feira a Lei Municipal nº. 5.268/2021 que Institui no município de Carangola a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista- TEA, e dá outras providências.

A lei institui o mês de abril com o mês da Campanha de Conscientização do Autismo, denominado “Abril Azul”, promovendo ações voltadas para os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Foi criada ainda a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) residentes do município. O documento é gratuito e tem como objetivo garantir o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados para a pessoa diagnosticada com autismo.

FONTE: Prefeitura de Carangola