PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANGOLA DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA
26 de outubro de 2018A Prefeitura Municipal de Carangola torna público, através de rede social, o Decreto Municipal Nº 275, de 16 de outubro de 2018, que decreta estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Municipal, referente à falta de repasse financeiro do Governo do Estado de Minas Gerais para o Município, ultrapassando a casa dos R$17.854.379,81 (Dezessete milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavo), apurados e atualizados em 16 de outubro de 2018, pela AMM – Associação Mineira de Municípios.
E apresenta também a Notificação Extrajudicial ao Governo de Minas, considerando que tal dívida inviabiliza que as atividades municipais sejam, regularmente, desenvolvidas, afetando assim, diretamente, aos setores de Saúde Pública e de Educação do Município.
Veja o Decreto:
FONTE: Página Oficial do Facebook da Prefeitura Municipal de Carangola