O Diário Oficial da União (DOU) publicou em 30/07/2020 a Portaria 18.084/2020 que prorrogou para 30 de setembro de 2020 (próxima quarta-feira) o prazo para que os 2.108 municípios com Regime Próprio de Previdência efetuassem os ajustes devidos para se adequarem às novas regras previdenciárias federais. Os municípios que descumprirem poderão ter repasses da União BLOQUEADOS, além de poderem ser impedidos de celebrar uma série de operações financeiras com órgãos e entidades da administração direta e indireta da União.

O Carangola Notícias apurou que a Prefeitura de Carangola protocolou os projetos de Lei 052/2020 e 053/2020 na Câmara Municipal de Carangola em 14/07/2020, cerca de 78 dias antes do prazo final para a readequação previdenciária, que é 30/09. Tais projetos alteram a alíquota de contribuição dos funcionários públicos do município de Carangola para 14%, além de readequarem requisitos para aposentaria, aumentando o tempo de serviço e contribuição.

Desde 14/07 os projetos ficaram na Câmara Municipal e somente neste mês de setembro (último mês para municípios se se adequarem) os projetos de Lei apareceram na pauta das reuniões da Câmara. As perguntas que nós da Equipe Carangola Notícias estamos recebendo da população Carangolense em nossa redação são as seguintes:

*VOCÊ JÁ CONHECE ESTES PROJETOS DE LEI QUE MEXEM COM TODA A ESTRUTURA PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE CARANGOLA E QUE VÃO MEXER COM A VIDA DESTAS PESSOAS?

*POR QUE OS PROJETOS DEMORARAM TANTO SEREM ENVIADOS À CÂMARA?

*POR QUE A CÂMARA MUNICIPAL NÃO INICIOU OS TRABALHOS DE DISCUSSÃO E DEBATE DESTES PROJETOS TÃO COMPLEXOS LOGO QUE ESTES FORAM RECEBIDOS EM 14/07 ?

*APÓS 74 DIAS DOS PROJETOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CARANGOLA, O QUE FOI FEITO, DEBATIDO E RESOLVIDO? AFINAL DE CONTAS, ANALISAR PROJETOS DE LEI E VOTÁ-LOS É UMA DAS PRINCIPAIS FUNÇÕES DE UM VEREADOR, NÃO É MESMO?

*HAVERÁ DISCUSSÃO DOS PROJETOS COM A POPULAÇÃO E COM A CLASSE TRABALHADORA DO MUNÍCIPIO DE CARANGOLA E ASPMC, JÁ QUE AS MUDANÇAS SÃO EM SUA MAIORIA PARA PIORAR A SITUAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ?

*VAI DAR TEMPO DE CUMPRIR O PRAZO DE 30/09 PARA APROVAÇÃO DOS PL’s E CUMPRIR A EXIGÊNCIA FEDERAL?

*SE NÃO FOR CUMPRIDO O PRAZO, O MUNICÍPIO DE CARANGOLA TERÁ SANÇÕES? QUEM PAGARÁ POR ESSAS SANÇÕES?

*NESSE PERÍODO EM QUE OS PROJETOS DE LEI QUE REFORMAM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL NÃO SÃO APROVADOS/SANCIONADOS, O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARANGOLA SERÁ SUBMETIDO À LEI PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL, RECÉM APROVADA, QUE É PÉSSIMA PARA O FUNCIONALISMO?

*ESTARIAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SEM VONTADE POLÍTICA EM DEBATER, VOTAR E SANCIONAR LEIS POLÊMICAS E NEGATIVAS ÀS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, OU FORAM APENAS OS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE ATRASOU TUDO?

Enfim, mais uma vez o município de Carangola provavelmente NÃO CUMPRIRÁ no prazo o seu papel diante do cenário Federal, o que poderá ocasionar bloqueio de repasses Federais. E a CULPA É DE QUEM????

Conclamamos os funcionários públicos do município de Carangola a se unirem para ANALISAREM os Projetos de Lei com o cuidado e a seriedade que o caso requer, já que as mudanças previdenciárias afetam a TODOS. Conclamamos que os funcionários municipais associados da ASPMC cobrem da referida associação uma postura ativa de acompanhar os trabalhos antes da aprovação destes projetos de Lei, levando mais informações aos associados, lutando por melhorias na classe e contra regras estremamente maléficas.

Que o povo carangolense cobre das autoridades municipais do Executivo e Legislativo MAIS CELERIDADE quando for necessário votar medidas complexas, mas necessárias como esta de Reforma da Previdência, afinal, eles recebem para servir com eficiência, não é mesmo?

Aguardamos respostas oficiais do Executivo ou Legislativo à população carangolense com relação às questões aqui colocadas. Vale ressaltar que EFICIÊNCIA deve ser uma exigência do eleitor consciente ao escolher em quem votar nas próximas eleições. Tire suas conclusões…

(O Carangola Notícias se encontra à disposição das autoridades para qualquer nota explicativa ou de esclarecimento à população)

CONFIRA ABAIXO OS PROJETOS DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CARANGOLA NA ÍNTEGRA:

*PL de aumento da alíquota (desconto previdenciário no salário dos servidores):

**PL da Reforma Previdenciária que muda requisitos para servidores se aposentarem, além de regular salários de servidores do IPESC:

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