Diante do grande atraso por parte do Executivo Municipal de Carangola em realizar repasses a certas entidades beneficentes e organizações sociais que tem convênio ou termo de colaboração a cumprir, o vereador Thulio Mattos apresentou o Projeto de Lei n° 028/2020 que obriga a Prefeitura de Carangola a cumprir tais parcerias, realizando os devidos repasses às instituições até o dia 20 de cada mês, e autoriza o bloqueio de sobreditos valores no fundo de participação do município em caso de ausência de repasse.

Com a aprovação deste Projeto de Lei, instituições filantrópicas que passam dificuldades por atrasos nos repasses teriam a garantia de terem depositados os valores de recursos devidos até o dia 20 de cada mês, resolvendo o problema de atrasos.

Com a apresentação do Projeto de Lei na Câmara Municipal, a vereadora Ana Beatriz solicitou vistas, para estudar a sua constitucionalidade, já que seu descumprimento desencadeia em bloqueio de verbas do fundo de participação do município. Seria essa medida constitucional? Vale ressaltar que a dúvida da vereadora Ana Beatriz é relevante. Mas vale ressaltar que em outra oportunidade, a própria vereadora foi favorável a Projeto de Lei que autorizava o parcelamento de débitos do SEMASA com o IPESC, autorizando, inclusive, o desconto diretamente no Fundo de Participação do Município. Veja abaixo como naquela oportunidade a vereadora deu parecer favorável:

Por que naquela oportunidade não foi questionada a constitucionalidade daquele Projeto/Emenda que também “põe a mão’ no Fundo de Participação dos Municípios?

Deixamos aqui o espaço aberto para esclarecimentos por parte dos vereadores e também pelo Executivo Municipal. Mas é fato que, se o Projeto for constitucional, é bastante válido para fazer o Executivo cumprir com os compromissos com Instituições Sociais e Entidades beneficentes com convênios ou parcerias. A pergunta que nos fica é a seguinte: SERÁ QUE O PREFEITO SANCIONARIA ESTE PROJETO DE LEI EM CASO DE CONSTITUCIONALIDADE E APROVAÇÃO PELA CÂMARA ???

Absurdo não é se o Projeto for inconstitucional. O absurdo é precisar propor uma Lei para tentar obrigar a Prefeitura de Carangola a cumprir seus repasses a entidades beneficentes e instituições sociais.

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