O Carangola Notícias publicou uma reportagem há alguns meses, sobre o projeto de lei de autoria do vereador Thulio Mattos que autoriza ao Poder Executivo a pagar o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do município de Carangola. O Projeto foi votado e aprovado pelo Legislativo Municipal. Porém, o prefeito municipal de Carangola vetou o referido projeto sob a alegação de inconstitucionalidade.

Diante do veto do Executivo, os vereadores de Carangola votaram pela derrubada do veto, sendo a Lei 5.202/2020 promulgada. Com esta Lei em vigor, cabe aos funcionários municipais agentes comunitários de saúde e de endemias, COBRAR o pagamento o adicional insalubridade.

Vale ressaltar que o Executivo Municipal ainda pode ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar derrubar a Lei.

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