O Vereador da cidade de Muriaé, Professor Júlio Simbra (DEM), ajuizou ação popular contra o Estado de MG devido ao não repasse de valores relativos ao IPVA que o município de Muriaé faz jus. O referido vereador requereu uma liminar com o objetivo de que o município deixe de ter recursos retidos total ou parcialmente nos repasses futuros de parcela do IPVA , assim como das transferências do Fundeb.

A MM. Juíza Drª. Alinne Arquette Leite Novais, da 4ª Vara Cível de Muriaé, concedeu nesta quarta-feira (9) uma liminar que determina que o Governo de Minas Gerais realize um repasse no valor de R$ 3 milhões para o município. A verba é referente a recursos atrasados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA).

A decisão proferida pela juíza determinou ainda além do urgente repasse dos recursos devidos ao município de Muriaé referentes ao IPVA, exigiu também a regularização no prazo legal dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo a decisão, caso o Estado não cumpra a determinação, ficará sujeito ao pagamento de multas estipuladas nesta decisão.

CONFIRA O VÍDEO DO VEREADOR ANUNCIANDO A LIMINAR CONCEDIDA A MURIAÉ:

PARABÉNS AO VEREADOR PROFESSOR JÚLIO SIMBRA PELA INICIATIVA E PELA LUTA EM PROL DA CIDADE DE MURIAÉ!

QUE SUA PROATIVIDADE E CORAGEM SIRVA DE EXEMPLO PARA OUTROS VEREADORES!