(Imagem meramente ilustrativa)

.

Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Carangola desta última terça-feira (11), o vereador Patrick Drumond (PDT) apresentou o Projeto de Lei N° 028/2023 de sua autoria, o qual obriga as escolas municipais e privadas de Carangola a instalarem eclusa giratória com detector de metais e câmeras. Segundo o vereador Patrick, as escolas estaduais não foram contempladas neste P.L. porque neste caso, somente o Executivo ou Legislativo ESTADUAL teriam competência para apresentar uma propostas dessas contemplando os educandários estaduais. Mas nada impediria do município notificar as escolas estaduais para adquirirem o equipamento após a Lei estar em vigor.

O vereador Patrick relatou ao CARANGOLA NOTÍCIAS que “tal medida se faz necessária, diante do cenário lamentável de insegurança nas escolas que estamos vivendo. Será preciso muito diálogo com toda comunidade e ainda outras medidas a serem tomadas, afim de ajudar nossa juventude na perspectiva de um futuro melhor! Sigo cumprindo meu dever e me coloco à disposição de todos!”

Questionamos o vereador Patrick sobre a constitucionalidade do Projeto, tendo em vista tratar-se de uma possível Lei que geraria despesas para o Executivo Municipal, o que poderia abarcar um vício formal de iniciativa. O vereador Patrick informou ao Carangola Notícias e também no plenário da Câmara Municipal que já existe uma jurisprudência do STF do ano de 2016 que define que o parlamentar municipal (vereador) pode apresentar Projeto de Lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo Municipal. Assim, como o julgado do STF teve repercussão geral (RE 878.911/RJ), o Projeto de Lei N° 028/2023 apresentado por ele não seria insconstitucional.

Vale ressaltar que o P.L. 028/2023 prevê um prazo razoável de 1 ano para que as escolas atendam o disposto, sob pena de multa de 50 mil reais, o equivalente ao dobro do valor de um equipamento cabine de eclusa com detector de metais.

O Projeto seguiu para as comissões e para parecer jurídico da assessoria da Câmara Municipal.

PARABÉNS AO VEREADOR PATRICK PELA INICIATIVA!

CONFIRA O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA E SUA JUSTIFICATIVA:

REPORTAGEM: CARANGOLA NOTÍCIAS